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Temer pretende diminuir direitos trabalhistas

O plano do vice-presidente
da República, Michel Temer, caso venha a assumir o posto da presidenta Dilma
Rousseff, já está pronto. Chamada de “Uma ponte para o futuro” e
amplamente divulgada na grande mídia, inclusive nas revistas Exame, Veja, IstoÉ
e Época, a agenda proposta pelo presidente nacional do PMDB tem alvos muito bem
delineados: direitos trabalhistas, sociais e estatais.
Ao conclamar o capital
financeiro, rentistas da dívida pública, grandes grupos de mídia e a
intelectualidade neoliberal para colaborar com o plano, Temer deixa claro a
quais interesses servem sua “ponte para o futuro”.
Por trás do discurso
anticorrupção, o real objetivo de usurpar do cargo uma presidenta
democraticamente eleita por 54,4 milhões de votos, sem que pese contra ela
qualquer crime de responsabilidade (como exige a Constituição), é aniquilar a
legislação trabalhista, cortar direitos sociais e implantar uma política de
“desenvolvimento” essencialmente privatista.
Trabalhadoras e
trabalhadores em todo o Brasil sempre cobraram mudanças na política econômica
do atual governo. Porém, diante das graves ameaças à democracia que se
apresentam no atual momento, é fundamental que se defenda o respeito à
Constituição e que se lute contra este projeto de ataque aos direitos
conquistados pelo povo brasileiro.
Confira as principais
propostas do plano “Uma ponte para o futuro” e entenda o que está em
jogo hoje no Brasil: Idade mínima de
aposentadoria não inferior a 65 para homens e 60 para mulheres: afeta
especialmente as pessoas de baixa renda, que em grande parte começam a
trabalhar muito cedo.
Fim do piso para
benefícios previdenciários: com a proposta de eliminar a indexação de qualquer
benefício com o valor do salário mínimo, o trabalhador poderá receber, como
aposentadoria, um valor inferior ao salário mínimo vigente.
Fim da política de
valorização do salário mínimo: anula-se a regra de reajuste anual do salário
mínimo (correção da inflação mais o percentual médio de crescimento do PIB nos dois
anos anteriores), que garantiu valorização de 76% nos últimos 12 anos.
Prevalência do negociado
sobre o legislado: acaba com a CLT ao permitir que convenções e acordos
coletivos prevaleçam sobre a legislação trabalhista. A proposta não leva em
conta a existência de sindicatos fracos, pouco transparentes e democráticos,
alguns que inclusive sofrem interferência patronal. Para uma proposta como essa
ser benéfica aos trabalhadores, seria necessário que todo o universo sindical
brasileiro fosse composto por entidades fortes e combativas, como o Sindicato
dos Bancários. Porém, esta não é a realidade de muitas categorias, a exemplo
dos terceirizados.
Terceirização fraudulenta:
aliado de Temer, o deputado Eduardo Cunha (réu na Lava Jato) defende a
legalização da terceirização ampla e irrestrita da força de trabalho, inclusive
para atividades-fim das empresas, o que traria prejuízos inestimáveis aos
trabalhadores. Terceirizados trabalham mais, ganham menos e sofrem mais com
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Orçamento Zero: receitas
hoje destinadas para saúde, educação e demais políticas sociais não seriam mais
vinculadas aos percentuais mínimos previstos na lei orçamentária, e sim
avaliadas ano a ano. Ao invés de ser obrigado por lei a investir em saúde e
educação, o governo ficaria livre para decidir onde aplicará recursos. Acaba-se
com o planejamento de longo prazo e cria-se enorma insegurança entre
beneficiários de programas como o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, Fies,
Pronatec e Prouni.
Reforma tributária em
benefício dos muito ricos: apresenta-se como intenção simplicar o sistema
tributário. No entanto, o plano não ataca a real e mais perversa distorção
deste sistema: pobres, trabalhadores e classe média pagam pesados impostos;
enquanto ricos, latifundiários, multinacionais e rentistas pagam
proporcionalmente muito menos.
Fim do regime de partilha
no setor de óleo e gás: abre-se mão de recursos do Pré-Sal, que revolucionariam
a educação e saúde no Brasil, para entregá-los para petroleitas estrangeiras. O
petróleo está no centro de grandes disputas mundiais e, como revelou o
Wikileaks, importantes políticos brasileiros, aliados de Temer, estão alinhados
com interesses de companhias multinacionais e comprometidos com um processo de
privatização da Petrobras.
Política privatista de
desenvolvimento: ampliação das privatizações e concessões no país. Isso somado
ao apoio ao PLS 555, conhecido como Estatuto das Estatais, que pretende
enfraquecer a atuação social das empresas públicas, como a CAIXA, submetendo-as
não mais ao interesse público, e sim à lógica do mercado. Juristas Marco Aurélio Mello,
ministro do Supremo Tribunal Federal, é bem claro: “Se não houver fato
jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra
em figurino legal e transparece como golpe”
O professor titular da
Faculdade de Direito da USP André Ramos Tavares diz que “o processo de
impeachment é uma exceção que confirma o presidencialismo como um modelo
avançado de governo. Por isso que não é possível nesse momento caracterizar
qualquer situação como atentatória à Constituição por parte da presidente da
República. O que estamos vivenciando, na verdade, é uma tentativa de mudar a
própria Constituição para atender a situações e demandas de determinados
segmentos ou orientações ideológicas”.

Fonte: Sindicato dos
Bancários de BH e Região com SEEB-SP (Felipe Rousselet)
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