TCE rejeita contas de governo e de gestão da Prefeitura de Santa Filomena

Por - 02/09/2015
A Segunda Câmara do TCE
emitiu parecer prévio no último dia 24 recomendando à Câmara Municipal de Santa
Filomena a rejeição das contas de governo do prefeito Gildevan Coelho Melo
relativas ao ano de 2013. Os conselheiros reprovaram também as suas contas de
gestão, aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 8.000,00. O relator dos dois
processos foi a conselheira Teresa Duere, cujos votos foram aprovados à
unanimidade.
O TCE analisa nas contas de
governo os resultados da atuação governamental: política fiscal e
previdenciária, níveis de endividamento, despesa com pessoal, respeito aos
limites para a saúde e a educação, o duodécimo do Poder Legislativo e o
cumprimento das normas de transparência.
De acordo com o voto da
conselheira, processo TC Nº 1480051-2, o prefeito deixou de repassar para o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o montante de R$ 343.436,77; não
tomou providências para cobrar a dívida ativa e não seguiu a legislação na
elaboração do Plano Municipal de Saúde.
Ela fez 10 determinações ao
prefeito, ou a quem vier a sucedê-lo, para que as irregularidades não mais se
repitam, entre elas cumprir as normas e procedimentos quanto à transparência da
gestão fiscal.
CONTAS DE GESTÃO – Em
relação às contas de gestão, processo TC Nº 1480155-3, o TCE decidiu
rejeitá-las devido às seguintes irregularidades: contratação de apresentações
artísticas sem observância das normas legais; deficiências no controle de
despesas com combustível; realização de despesas sem licitação; deficiências no
controle interno e não repasse ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) das
contribuições descontadas dos servidores (R$ 18.589,73) e da parte patronal (R$
282.503,79). Foram feitas ao gestor 10 determinações, entre as quais
disponibilizar informações sobre a execução orçamentária do município na página
eletrônica oficial.

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