TCE recomenda rejeição das contas do ex-prefeito Ricardo Ramos de Ouricuri-PE

Por - 12/06/2015
A Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) emitiu parecer prévio, em 05 de maio de
2015, recomendando à Câmara Municipal de Ouricuri a rejeição das contas de
governo do ex-prefeito, Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos, referente ao
exercício financeiro de 2012. A decisão foi aprovada por unanimidade.
No relatório técnico de
auditoria, A conselheira Teresa Duere, identificou diversas irregularidades,
entre as quais: O não recolhimento de contribuições retidas dos servidores ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no valor de R$ 323.550,83; o não
repasse de contribuições patronais no valor de R$ 3.448.638,21 ao RPPS, além de
impontualidade nos recolhimentos repercutindo diretamente no equilíbrio das
contas públicas, ao aumentar o passivo do Município, além de comprometer
gestões futuras, que terão de arcar com a amortização de dívidas deixadas por
administrações passadas; e relativamente ao RGPS, a não anexação dos
demonstrativos exigidos pela Resolução TC nº 02/2013, e que as contas de 2010
foram julgadas com o opinativo de rejeição por substanciais problemas no RGPS.
No voto da prestação de
contas, Processo TCE-PE nº 1380054-1, foram feitas seis determinações ao atual
gestor do município, confira:
a) Adotar mecanismos de
controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS,
contribuindo assim para o não incremento do passivo financeiro do Município;
b) Cumprir os limites de
gastos com pessoal, tanto o prudencial quanto o limite máximo, estatuídos pelos
artigos 19 a 22 da LRF;
c) Implantar as ações
necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, dispostas no
artigo 48 da LRF;
d) Promover audiências públicas
na Câmara Municipal de Vereadores para demonstração e avaliação do cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre do exercício;
e) Observar os limites
legais para repasse do Duodécimo à Câmara;
f) Cumprir com os prazos
de envio das informações relativas ao SAGRES.