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Dilma sanciona alterações no novo Código de Processo Civil

A presidenta Dilma
Rousseff sancionou ontem, sexta-feira (05) a Lei 13.256/2016, que faz alterações
pontuais no texto original do novo Código de Processo Civil (CPC). O código foi
sancionado no ano passado e entrará em vigor no dia 16 de março. Com o novo
texto, os juízes não serão obrigados a seguir ordem cronológica de julgamento
de ações cíveis. As mudanças foram feitas pelo Congresso após críticas de
magistrados e parlamentares.
O texto original,
sancionado no ano passado, previa que os juízes deveriam obedecer à ordem
cronológica para proferir sentenças. Com a alteração, os magistrados devem dar
preferência à ordem de entrada.
Outra mudança aprovada com
o novo texto é a análise prévia, pelos tribunais estaduais, de recursos
submetidos aos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
e o Supremo Tribunal Federal (STF). Se a medida fosse mantida, o STJ receberia
o dobro de recursos que recebe atualmente, sem dispor de estrutura para receber
a carga de processos.
De acordo com a Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB), o fim da obrigatoriedade de julgamentos conforme
a ordem cronológica é um dos avanços do novo CPC. Para a entidade, a medida
confere alternativas para que o juiz possa administrar as ações que recebe.
A AMB considerou
retrocesso o veto ao artigo que previa julgamentos virtuais para agilizar os processos
nos casos em que a lei não admite sustentação oral. Segundo o desembargador
Marcos Alaor Grangeia, membro da comissão que participou da elaboração do
código, o modelo eletrônico de julgamento não fere as prerrogativas dos
advogados.
“Temos toda uma
estrutura de PJE [processo judicial eletrônico] e de processos digitais. A era
é da modernidade. O dispositivo possibilitaria que houvesse uma celeridade
muito maior”, afirmou o magistrado.

O Novo CPC substitui a
norma antiga, sancionada em 1973. Em 2010, uma comissão de juristas foi criada
para discutir e formular o anteprojeto do novo código. A comissão realizou 100
audiências públicas e recebeu cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições da
acadêmicos e de juristas. (Fonte:Diario PE. Foto/reprodução)
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