AGU entra com novo recurso no Supremo para garantir posse de Lula na Casa Civil

24/03/2016 22h58
Da ABr
A Advocacia-Geral da União
(AGU) apresentou novo recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a posse do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva no cargo de ministro da Casa Civil. No recurso, a AGU pede que
Mendes reveja sua decisão ou remeta o caso ao plenário do Supremo.
Na petição, protocolada
ontem (23) à noite, a AGU rebate as afirmações de Gilmar Mendes sobre suposta
intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com o foro privilegiado em
função das investigações da Operação Lava Jato. Para a Advocacia-Geral da
União, o entendimento do ministro é equivocado e parte da premissa de que o
Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade,
segundo o órgão.
A AGU também ressaltou que
não há nenhum impedimento legal para que Lula assuma o ministério. “A
jurisprudência dessa Suprema Corte vem sendo alicerçada no sentido de que a
mera existência de investigação ou ação penal em curso não configura causa a
obstar o ingresso. Isto, firme no princípio constitucional da presunção de
inocência”, sustenta o órgão.
Na sexta-feira (18),
Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula no cargo de ministro-chefe da Casa
Civil. O ministro do STF atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB. Em seu
despacho, Mendes disse que a nomeação de Lula para o cargo de ministro teve o
objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro (responsável
pelas investigações da Lava Jato em primeira instância) para investigá-lo.
“É muito claro o tumulto
causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. E autoevidente
que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas
judiciais. Só por esses dados objetivos, seria possível concluir que a posse em
cargo público, nas narradas circunstâncias, poderia configurar fraude à
Constituição”, argumentou o ministro.

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Allyne Ribeiro